O Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de Novembro, veio estabelecer o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (RJ — SCIE), regulamentado pela Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro, que aprovou o regulamento técnico da segurança contra incêndios em edifícios (RT – SCIE) .
Esta legislação apresenta um conjunto amplo de exigências técnicas aplicáveis à segurança contra incêndio, no que se refere à concepção geral da arquitectura dos edifícios e recintos a construir, alterar ou ampliar, às disposições sobre construção, às instalações técnicas e aos sistemas e equipamentos de segurança.
